HC 640630 - DECISAO

HC 640630 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de prova pré-constituída que demonstre a real situação da paciente e por não haver notícia de que a Corte de origem tenha examinado as questões suscitadas, de modo que não há demonstração de patente ilegalidade nem certeza sobre a competência do STJ para apreciar o pedido.

Parties
Paciente: MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MAIRISLEIA DE JESUS FERNANDES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para deferimento de liminar em habeas corpus
  3. 3 incerteza sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de prova pré-constituída que demonstre a real situação da paciente e por não haver notícia de que a Corte de origem tenha examinado as questões suscitadas, de modo que não há demonstração de patente ilegalidade nem certeza sobre a competência do STJ para apreciar o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.