HC 640822 - DECISAO

HC 640822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para análise do mérito por tratar-se de pedido de liminar negado em primeiro momento por tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ante os fundamentos expostos pelo Desembargador relator quanto à necessidade da custódia cautelar, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

JOAO VICTOR DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 necessidade de fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para análise do mérito por tratar-se de pedido de liminar negado em primeiro momento por tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ante os fundamentos expostos pelo Desembargador relator quanto à necessidade da custódia cautelar, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.