HC 640401 - DECISAO

HC 640401 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a causa não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não é cabível o conhecimento do writ no STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO CAZUNI SANCHESem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5093278-62.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Requisitos Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

CARLOS ROBERTO CAZUNI SANCHESem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5093278-62.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a causa não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691 do STF, razão pela qual não é cabível o conhecimento do writ no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.