HC 640408 - DECISAO

HC 640408 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser apreciado pelo STJ porque a irresignação recai sobre ato do juízo de primeiro grau e não sobre ato de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, havendo também incorreção de peça trazida aos autos (acórdão relativo a outro paciente); assim, ausente a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, indefere-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: THAYNARA DE MELO FERNANDES; Autoridade Coatora Apontada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Autoridade Coatora De Fato: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

THAYNARA DE MELO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora Apontada

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora De Fato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gravidez

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser apreciado pelo STJ porque a irresignação recai sobre ato do juízo de primeiro grau e não sobre ato de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, havendo também incorreção de peça trazida aos autos (acórdão relativo a outro paciente); assim, ausente a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, indefere-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.