HC 640686 - DECISAO

HC 640686 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para apreciar o indeferimento de liminar proferido no writ originário porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (periculum libertatis, garantia da ordem pública) e nos requisitos do art. 313, III, do CPP, havendo risco de reiteração em contexto doméstico e insuficiência de medidas substitutivas, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 2302342-76.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 2302342-76.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para apreciar o indeferimento de liminar proferido no writ originário porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (periculum libertatis, garantia da ordem pública) e nos requisitos do art. 313, III, do CPP, havendo risco de reiteração em contexto doméstico e insuficiência de medidas substitutivas, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal