HC 640394 - DECISAO

HC 640394 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em writ a tribunal superior; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de evitar reiteração delitiva e proteger a ordem pública, não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERRAZ DE MATTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

JULIO CESAR FERRAZ DE MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por tribunal de origem
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 necessidade de evitar reiteração delitiva e garantir a ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em writ a tribunal superior; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de evitar reiteração delitiva e proteger a ordem pública, não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.