HC 641065 - DECISAO

HC 641065 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se identificou ilegalidade manifesta nem a presença imediata de fumus boni iuris e periculum in mora, exigindo-se análise aprofundada no julgamento de mérito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRIAN D"GUARE CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressão De Regime, Pedido De Liminar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Progressão De Regime Pedido De Liminar Supressão De Instância

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Parties

BRIAN D"GUARE CORREIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a jurisprudência impede habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se identificou ilegalidade manifesta nem a presença imediata de fumus boni iuris e periculum in mora, exigindo-se análise aprofundada no julgamento de mérito, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal