HC 640417 - DECISAO

HC 640417 - DECISAO

Parties
Paciente: VALDINEI APARECIDO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Comorbidades
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Comorbidades

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Parties

VALDINEI APARECIDO BORGES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a crimes das Leis n. 12.850/2013 e n. 9.613/1998
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva