HC 640957 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 579.110/SP e Súmula 691 do STF).
- Parties
- Paciente: RONALDO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei De Drogas, Art. 33
Case Brief
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Parties
RONALDO OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva por ausência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública
- 2 falta de fundamentação idônea no decreto prisional
- 3 proporcionalidade da manutenção da custódia cautelar diante da quantidade de droga apreendida
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 579.110/SP e Súmula 691 do STF).
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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