HC 641187 - DECISAO

HC 641187 - DECISAO

Conheceu‑se da ordem, mas denegou‑se o habeas corpus porque não houve exame da matéria pelo Tribunal de origem que autorizasse o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, não se constatando flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base na prova do crime, indícios de autoria, gravidade do delito, antecedentes e fuga, e não havia comprovação de condição de saúde que justificasse a revogação em face da Recomendação 62 do CNJ.

Parties
Paciente: ANDRECIO ALVES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Citação Edital, Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia (covid 19), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Citação Edital Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia (covid 19) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRECIO ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame pelo STJ de matéria não analisada pelo Tribunal de origem/indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62 do CNJ em razão de condição de saúde (epilepsia)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se da ordem, mas denegou‑se o habeas corpus porque não houve exame da matéria pelo Tribunal de origem que autorizasse o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça, não se constatando flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base na prova do crime, indícios de autoria, gravidade do delito, antecedentes e fuga, e não havia comprovação de condição de saúde que justificasse a revogação em face da Recomendação 62 do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Conheço da ordem impetrada, mas para DENEGÁ-LA, mantendo-se a determinação da prisão cautelar do paciente.