HC 640543 - DECISAO

HC 640543 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da orientação contida na Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do pedido naquele momento, e porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação baseada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, exigindo análise pormenorizada pelo colegiado após a oitiva do Ministério Público.

Parties
Paciente: DIEGO AGUIAR MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO AGUIAR MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e suas motivações

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da orientação contida na Súmula 691 do STF, por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do pedido naquele momento, e porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação baseada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, exigindo análise pormenorizada pelo colegiado após a oitiva do Ministério Público.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.