HC 640376 - DECISAO

HC 640376 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pela Corte de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o relator da decisão objurgada apresentou fundamentos específicos (existência de provas no inquérito, declaração da vítima, elementos concretos a demonstrar periculum libertatis e impossibilidade de fiança por força do art. 324, IV do CPP), não havendo, em juízo sumário, motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: CICERO LOURENCO DOS SANTOS; Paciente: CICERO LOURENCO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pela Corte De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fiança, Súmula 691/stf, Contemporaneidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fiança Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CICERO LOURENCO DOS SANTOS

Paciente

CICERO LOURENCO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando a matéria não foi apreciada pela Corte de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de afastamento por flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar e no oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pela Corte de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o relator da decisão objurgada apresentou fundamentos específicos (existência de provas no inquérito, declaração da vítima, elementos concretos a demonstrar periculum libertatis e impossibilidade de fiança por força do art. 324, IV do CPP), não havendo, em juízo sumário, motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.