HC 641076 - DECISAO

HC 641076 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus nesta fase, motivo pelo qual manteve-se a prisão preventiva e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: VITOR SAMUEL DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VITOR SAMUEL DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 prazo de 24 horas para homologação da prisão em flagrante
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão ou aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus nesta fase, motivo pelo qual manteve-se a prisão preventiva e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.