HC 640562 - DECISAO

HC 640562 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade flagrante que autorize superar a Súmula 691/STF; a decisão combatida está suficientemente fundamentada, com elementos concretos (apreensão de drogas, indícios de autoria, risco de reiteração) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JEFFERSON MORAIS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia

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Parties

JEFFERSON MORAIS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade flagrante que autorize superar a Súmula 691/STF; a decisão combatida está suficientemente fundamentada, com elementos concretos (apreensão de drogas, indícios de autoria, risco de reiteração) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.