HC 640227 - DECISAO

HC 640227 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar medida em regime de plantão, considerando-se que a complexidade do processo e o número de acusados (21) justificam maior tempo para a instrução e apreciação dos pedidos, e por entender que o pedido se confunde com o mérito, devendo ser apreciado pelo órgão competente em cognição aprofundada.

Parties
Paciente: AMARILDO MACHADO CUTRIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0815960-12.2020.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido; informações requisitadas ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Pedido De Liminar, Plantão Judiciário, Processo Complexo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Pedido De Liminar Plantão Judiciário +1 more

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Parties

AMARILDO MACHADO CUTRIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0815960-12.2020.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus em regime de plantão
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar medida em regime de plantão, considerando-se que a complexidade do processo e o número de acusados (21) justificam maior tempo para a instrução e apreciação dos pedidos, e por entender que o pedido se confunde com o mérito, devendo ser apreciado pelo órgão competente em cognição aprofundada.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; informações requisitadas ao Tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefere o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.