HC 641006 - DECISAO

HC 641006 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita superar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar e manteve a necessidade de apreciação pelo colegiado e pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MAICON CESAR FLORES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON CESAR FLORES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 presunção de não existência de flagrante ilegalidade que justifique superar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita superar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar e manteve a necessidade de apreciação pelo colegiado e pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal