HC 640764 - DECISAO

HC 640764 - DECISAO

Por inviabilidade de conhecimento no STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, e inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, manteve-se o indeferimento da liminar, porquanto a prisão preventiva estava fundamentada em elementos do autos que evidenciam indícios de materialidade e autoria e a insuficiência de medidas cautelares.

Parties
Paciente: GUILHERME ROSA ZIMMERMANN; Paciente: GABRIEL DA SILVA MACEDO; Paciente: TAINARA DA SILVA PEREIRA; Paciente: LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GUILHERME ROSA ZIMMERMANN

Paciente

GABRIEL DA SILVA MACEDO

Paciente

TAINARA DA SILVA PEREIRA

Paciente

LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e suficientes elementos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Por inviabilidade de conhecimento no STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, e inexistindo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, manteve-se o indeferimento da liminar, porquanto a prisão preventiva estava fundamentada em elementos do autos que evidenciam indícios de materialidade e autoria e a insuficiência de medidas cautelares.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.