RHC 141702 - DECISAO

RHC 141702 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 635.863/SC), de modo que é inviável o reexame, consoante art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedente do STJ (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Recorrente: FABRICIO TIRONI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova De Materialidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
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Parties

FABRICIO TIRONI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de indícios de materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 635.863/SC), de modo que é inviável o reexame, consoante art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedente do STJ (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.