RHC 141362 - DECISAO

RHC 141362 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade na custódia, por existência de reapreciação prévia que manteve a prisão, por demonstração de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP e pela gravidade concreta das condutas e atuação da ORCRIM que, segundo entendimento citado, justificam a necessidade do cárcere para proteção da ordem pública; a matéria será apreciada com maior profundidade pelo relator e colegiado no julgamento definitivo.

Parties
Recorrente: MARIA ALCIRIS CABRAL JARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Em Sede De Plantão
Outcome
Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Ordem Pública, ORCRIM
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Parties

MARIA ALCIRIS CABRAL JARA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Em Sede De Plantão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP) e repercussão do HC coletivo n. 143.641/SP (STF)
  3. 3 excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade na custódia, por existência de reapreciação prévia que manteve a prisão, por demonstração de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP e pela gravidade concreta das condutas e atuação da ORCRIM que, segundo entendimento citado, justificam a necessidade do cárcere para proteção da ordem pública; a matéria será apreciada com maior profundidade pelo relator e colegiado no julgamento definitivo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.