HC 640475 - DECISAO

HC 640475 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o relator consignou a ausência dos requisitos genéricos (fumus boni iuris e periculum in mora) que autorizariam a concessão da liminar.

Parties
Paciente: JOAO PAULO HORACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.005417-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JOAO PAULO HORACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.005417-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; o relator consignou a ausência dos requisitos genéricos (fumus boni iuris e periculum in mora) que autorizariam a concessão da liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.