HC 640341 - DECISAO

HC 640341 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (natureza do crime, antecedentes, risco de reiteração) que justifica a custódia cautelar, aplicando-se a Súmula 691 do STF e reservando a análise aprofundada ao tribunal natural no julgamento de mérito.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1400058-76.2021.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1400058-76.2021.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva após alteração do art. 311 do CPP
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus antes do julgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva; a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta (natureza do crime, antecedentes, risco de reiteração) que justifica a custódia cautelar, aplicando-se a Súmula 691 do STF e reservando a análise aprofundada ao tribunal natural no julgamento de mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal