HC 641105 - DECISAO

HC 641105 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária e em regime de plantão, não há flagrante ilegalidade comprovada; o pedido se confunde com o mérito e exige análise aprofundada pelo órgão competente, além de que o exame do alegado excesso de prazo demanda aplicação do juízo de razoabilidade, nos termos de precedente citado.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ROSA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar Em Plantão
Outcome
Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Súmulas 21 E 52 Do STJ, Pandemia Covid 19 E Risco À Saúde, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Súmulas 21 E 52 Do STJ Pandemia Covid 19 E Risco À Saúde +1 more

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Parties

JOAO VITOR ROSA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar Em Plantão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem reavaliação após 181 dias da sentença
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 possível ofensa aos princípios da inocência, dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária e em regime de plantão, não há flagrante ilegalidade comprovada; o pedido se confunde com o mérito e exige análise aprofundada pelo órgão competente, além de que o exame do alegado excesso de prazo demanda aplicação do juízo de razoabilidade, nos termos de precedente citado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.