HC 641388 - DECISAO

HC 641388 - DECISAO

A impetração foi desconsiderada porque a tese principal (doenças do paciente e risco pela pandemia) não foi apreciada no acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não examinada nas instâncias antecedentes sem promover supressão de instância; por esse fundamento regimentais (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ) a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO TRISTÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Recomendação CNJ N. 62/2020, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Recomendação CNJ N. 62/2020 Supressão De Instância Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCELO TRISTÃO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada no acórdão de origem (supressão de instância)
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva por razões de saúde (HIV e doença psiquiátrica) e risco frente à pandemia da covid-19
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A impetração foi desconsiderada porque a tese principal (doenças do paciente e risco pela pandemia) não foi apreciada no acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não examinada nas instâncias antecedentes sem promover supressão de instância; por esse fundamento regimentais (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ) a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se