HC 640313 - DECISAO

HC 640313 - DECISAO

O Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do pedido; ademais, a decisão de primeiro grau contém elementos indiciários que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABIANO REIS DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Audiência De Custódia Excesso De Prazo De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO REIS DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 falta de fundamentação da decisão

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse excepcionar a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do pedido; ademais, a decisão de primeiro grau contém elementos indiciários que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.