HC 641068 - DECISAO

HC 641068 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; adicionalmente, o paciente foi preso em flagrante em outro feito e teve a prisão convertida em preventiva, e permaneceu preso durante o processo, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLÁVIO DE ALMEIDA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida monocraticamente; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Competência, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas Competência Indeferimento De Liminar

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Parties

FLÁVIO DE ALMEIDA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime fixado para início de cumprimento de pena
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (risco à ordem pública, probabilidade de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; adicionalmente, o paciente foi preso em flagrante em outro feito e teve a prisão convertida em preventiva, e permaneceu preso durante o processo, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida monocraticamente; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal