HC 641137 - DECISAO

HC 641137 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, em razão de não haver demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra decisão de indeferimento de liminar proferida pelo relator no tribunal de origem; o relator do tribunal de origem examinou perfunctoriamente os autos e concluiu pela ausência de elementos que autorizassem a liminar.

Parties
Paciente: ABIBIO CUSTODIO BENITIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Flagrante Ilegalidade

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Parties

ABIBIO CUSTODIO BENITIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, em razão de não haver demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ contra decisão de indeferimento de liminar proferida pelo relator no tribunal de origem; o relator do tribunal de origem examinou perfunctoriamente os autos e concluiu pela ausência de elementos que autorizassem a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.