HC 640398 - DECISAO

HC 640398 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do pedido nesta fase para não acarretar supressão de instância, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da regra (conforme Súmula 691 do STF e precedentes do STJ); ademais, a decisão de origem registrou necessidade de resguardar a integridade da vítima diante da gravidade dos fatos, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROBERPAULO RODRIGUES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0639833-36.2020.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ROBERPAULO RODRIGUES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0639833-36.2020.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e necessidade de resguardar a integridade da vítima

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer do pedido nesta fase para não acarretar supressão de instância, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da regra (conforme Súmula 691 do STF e precedentes do STJ); ademais, a decisão de origem registrou necessidade de resguardar a integridade da vítima diante da gravidade dos fatos, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal