HC 640812 - DECISAO

HC 640812 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a questão de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, devendo ser observado o impedimento de supressão de instância e a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ).

Parties
Paciente: GABRIEL RAMALHO VIVALDINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL RAMALHO VIVALDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 presença de manifesta ilegalidade que autorizaria conhecimento

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a questão de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento extraordinário, devendo ser observado o impedimento de supressão de instância e a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.