HC 641085 - DECISAO

HC 641085 - DECISAO

Indeferi a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso diante da fundamentação do Tribunal de origem (gravidade do modus operandi e insuficiência dos documentos médicos para demonstrar necessidade de tratamento que inviabilize custódia), razão pela qual mantive o verbete da Súmula 691/STF e nuca constatei ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: EDSON WILLAMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

EDSON WILLAMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso diante da fundamentação do Tribunal de origem (gravidade do modus operandi e insuficiência dos documentos médicos para demonstrar necessidade de tratamento que inviabilize custódia), razão pela qual mantive o verbete da Súmula 691/STF e nuca constatei ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.