HC 640655 - DECISAO

HC 640655 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; em regra não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID RAFAEL PEREIRA DE QUADROS; Paciente: PEDRO HENRIQUE CORTEZ VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante Para Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade Por Excesso De Linguagem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Para Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID RAFAEL PEREIRA DE QUADROS

Paciente

PEDRO HENRIQUE CORTEZ VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de flagrante ilegal
  2. 2 uso de arma de fogo não comprovado nos autos
  3. 3 inobservância das formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; em regra não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal