HC 640701 - DECISAO

HC 640701 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), e a decisão que converteu em preventivas as prisões em flagrante aparenta observar os requisitos legais de fundamentação; além disso, a concessão da medida liminar equivaleria a julgamento do mérito, competência do órgão colegiado.

Parties
Paciente: ADRIANO FERNANDES DA SILVA; Paciente: RENATO DA SILVA; Paciente: RAFAEL RIBEIRO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO FERNANDES DA SILVA

Paciente

RENATO DA SILVA

Paciente

RAFAEL RIBEIRO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação suficiente do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), e a decisão que converteu em preventivas as prisões em flagrante aparenta observar os requisitos legais de fundamentação; além disso, a concessão da medida liminar equivaleria a julgamento do mérito, competência do órgão colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal