HC 641154 - DECISAO

HC 641154 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, e a decisão atacada apresentou fundamentação idônea (materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública), sendo necessário o processamento normal do writ para exame aprofundado.

Parties
Paciente: RAFAEL CORREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0800117-37.2021.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

RAFAEL CORREIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0800117-37.2021.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, e a decisão atacada apresentou fundamentação idônea (materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública), sendo necessário o processamento normal do writ para exame aprofundado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal