HC 640535 - DECISAO

HC 640535 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade em juízo sumário.

Parties
Paciente: FELIPE SANTIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Cautelares Diversas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Cautelares Diversas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE SANTIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada, razão pela qual não se vislumbrou ilegalidade em juízo sumário.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.