HC 640828 - DECISAO

HC 640828 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da vedação ao conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), não verificando-se, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a superação do referido verbete, considerando os fundamentos do Desembargador relator e a necessidade de informações da autoridade apontada como coatora.

Parties
Paciente: ILERME DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP Flagrante Ilegalidade

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Parties

ILERME DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da vedação ao conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), não verificando-se, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse a superação do referido verbete, considerando os fundamentos do Desembargador relator e a necessidade de informações da autoridade apontada como coatora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.