HC 641092 - DECISAO

HC 641092 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a manutenção da prisão preventiva (materialidade e indícios de autoria, gravidade do crime e garantia da ordem pública), concluiu que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e afirmou que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura coletiva, sendo necessária análise aprofundada no julgamento de mérito; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem em sede de plantão.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Juízo De Cognição Sumária (liminar Indeferida)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Juízo De Cognição Sumária (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a manutenção da prisão preventiva (materialidade e indícios de autoria, gravidade do crime e garantia da ordem pública), concluiu que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes e afirmou que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura coletiva, sendo necessária análise aprofundada no julgamento de mérito; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem em sede de plantão.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.