HC 640805 - DECISAO

HC 640805 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a vedação prevista na Súmula 691 do STF e na jurisprudência do STJ quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator, inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse afastar tal entendimento; por essa razão a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FELIPE DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Ter Sido Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO FELIPE DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Ter Sido Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator em tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a vedação prevista na Súmula 691 do STF e na jurisprudência do STJ quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator, inexistindo manifesta ilegalidade que autorizasse afastar tal entendimento; por essa razão a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus; matéria não conhecida pelo STJ por não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.