HC 640698 - DECISAO

HC 640698 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se verificar, em juízo sumário, ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a prisão preventiva com indícios de materialidade e autoria e a necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf, Contemporaneidade, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Organização Criminosa Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +4 more

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Parties

OLIVIA CHRISTINA DE PAULA TRAVEN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se verificar, em juízo sumário, ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a prisão preventiva com indícios de materialidade e autoria e a necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.