HC 640573 - DECISAO

HC 640573 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se identificando, em juízo sumário, manifesto vício ou ilegalidade que autorizasse o conhecimento pela Corte Superior; ademais, o magistrado de origem fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela presença de indícios, apreensão de drogas e arma, e risco à ordem pública, mostrando sufficiência de fundamentação para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SANTOS NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Matéria Não Conhecida No Mérito Por Não Ter Sido Analisada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por não ter sido examinado pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Verificação Periódica Da Prisão (art.316 Cpp), Pandemia E Medidas Judiciais, Competência Para Conhecer Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Verificação Periódica Da Prisão (art.316 Cpp) Pandemia E Medidas Judiciais +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Matéria Não Conhecida No Mérito Por Não Ter Sido Analisada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de verificação periódica da custódia (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se identificando, em juízo sumário, manifesto vício ou ilegalidade que autorizasse o conhecimento pela Corte Superior; ademais, o magistrado de origem fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela presença de indícios, apreensão de drogas e arma, e risco à ordem pública, mostrando sufficiência de fundamentação para a custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por não ter sido examinado pelo Tribunal de origem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.