HC 640933 - DECISAO

HC 640933 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, exigindo-se exame mais aprofundado no julgamento do mérito do writ originário.

Parties
Paciente: JONATA DE LIMA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade

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Parties

JONATA DE LIMA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, exigindo-se exame mais aprofundado no julgamento do mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.