HC 640907 - DECISAO

HC 640907 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e porque a decisão atacada examinou os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, fundamentando a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal; ademais, o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, o que impede apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: THIAGO BRANDÃO DE SOUZA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

THIAGO BRANDÃO DE SOUZA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF e porque a decisão atacada examinou os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, fundamentando a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal; ademais, o tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ, o que impede apreciação pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal