HC 641220 - DECISAO

HC 641220 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus para conceder a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; além disso, o magistrado singular fundamentou o indeferimento apontando que a criança estaria sob os cuidados da avó e que na residência da paciente foram encontradas drogas, o que justificou a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente/acusada: TACIANE DAMASCENO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração Originária)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

TACIANE DAMASCENO DE OLIVEIRA

Paciente/acusada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração Originária)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 exceção à Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus para conceder a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF; além disso, o magistrado singular fundamentou o indeferimento apontando que a criança estaria sob os cuidados da avó e que na residência da paciente foram encontradas drogas, o que justificou a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal