HC 640795 - DECISAO

HC 640795 - DECISAO

O pedido foi indeferido por configurada inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido apreciada no HC n. 634.479/SP, sendo inviável o reexame da questão em razão do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR IENDIS DA SILVA CAMARGO; Corréu: EDIMAR RODRIGO LEITE PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
O writ não merece prosperar. Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar (resolução CNJ N. 62/2020), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prisão Domiciliar (resolução CNJ N. 62/2020) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)

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Parties

VICTOR IENDIS DA SILVA CAMARGO

Paciente

EDIMAR RODRIGO LEITE PINHEIRO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada apenas na gravidade do delito e antecedentes
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar nos termos da Resolução CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido por configurada inadmissível reiteração, pois a matéria já havia sido apreciada no HC n. 634.479/SP, sendo inviável o reexame da questão em razão do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

O writ não merece prosperar. Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.