HC 640884 - DECISAO

HC 640884 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido para impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, e considerando que o tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão com prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do crime, a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Processamento, Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Em Processamento, Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 análise de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido para impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, e considerando que o tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão com prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta do crime, a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.