HC 641058 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para reexaminar indeferimento de liminar por tribunal de origem, diante da ausência de demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, não estando o mérito apreciado pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CLAUTON BARBOSA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Prisão
Case Brief
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Parties
CLAUTON BARBOSA GONCALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de sua superação em caso de ilegalidade flagrante
- 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para reexaminar indeferimento de liminar por tribunal de origem, diante da ausência de demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, não estando o mérito apreciado pelo Tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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