HC 640186 - DECISAO

HC 640186 - DECISAO

A ordem foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção à vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, denegou-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL SOARES CANUTES BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento De Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Competência Para Conhecer
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Indeferimento De Liminar Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

DANIEL SOARES CANUTES BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção à vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, denegou-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.