HC 640767 - DECISAO

HC 640767 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o enfrentamento imediato do pedido.

Parties
Paciente: ANDRE PEIXOTO MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Prisão Em Preventiva, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Ausência De Testemunhas No Auto De Prisão Em Flagrante, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator/indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Prisão Em Preventiva Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Ausência De Testemunhas No Auto De Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ANDRE PEIXOTO MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 afastamento por suposto descumprimento do art. 304, § 2º, do CPP pela ausência de testemunhas na assinatura do Auto de Prisão em Flagrante
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva por pena prevista inferior a quatro anos e ausência de requisitos da tutela cautelar
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância, e não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o enfrentamento imediato do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.