HC 641004 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOAO MARIA SILVA DE LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Violência Doméstica (lei N. 11.340/06), Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO MARIA SILVA DE LEMOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment