HC 641101 - DECISAO

HC 641101 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, na existência de armamento e no risco à incolumidade pública, bem como na ausência de prova de guarda da filha pela paciente, de modo que a prisão domiciliar mostrou-se inviável no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCILENE ZANETTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Por Ser Mãe De Criança Menor De 12 Anos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Por Ser Mãe De Criança Menor De 12 Anos

Case Brief

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Parties

MARCILENE ZANETTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em writ anterior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitor de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão do Tribunal a quo fundamentou a manutenção da prisão preventiva na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, na existência de armamento e no risco à incolumidade pública, bem como na ausência de prova de guarda da filha pela paciente, de modo que a prisão domiciliar mostrou-se inviável no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.