HC 640778 - DECISAO

HC 640778 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado (jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF); assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO BATISTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Competência Para Apreciação De Liminar Por Tribunal Superior, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Custódia Cautelar Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Competência Para Apreciação De Liminar Por Tribunal Superior +1 more

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Parties

BRUNO BATISTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 CPP para custódia cautelar
  2. 2 Possibilidade de apreciação do habeas corpus pelo STJ sem prévia análise do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado (jurisprudência do STJ e Súmula 691 do STF); assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.