HC 641424 - DECISAO

HC 641424 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus na via especial por ser vedado impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário, diante da fundamentação constante do decreto de prisão preventiva (materialidade, fortes indícios de autoria, antecedentes, vinculação a facção e risco à ordem pública). Por esse motivo, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ARIEL DE LIMA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ARIEL DE LIMA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus na via especial por ser vedado impugnar decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário, diante da fundamentação constante do decreto de prisão preventiva (materialidade, fortes indícios de autoria, antecedentes, vinculação a facção e risco à ordem pública). Por esse motivo, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se